ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA
DECRETO Nº 12-A/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

ALTERA A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (COMUTER), NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município de Russas e em conformidade com a Lei nº 1.931/2021, de 01 de outubro de 2021 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMUTER,CONSIDERANDO o disposto na Resolução do CODEFAT nº 890, de 2 de dezembro de 2020, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 921, de 18 de novembro de 2021, que dispões sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao• Sistema Nacional de Emprego (SINE), e regulamenta procedimentos e critérios para transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);CONSIDERANDO o empenho do Poder Executivo no intuito de discutir e articular ações que diminuam o desemprego no âmbito do Município.DECRETA:Art. 1º - Ficam nomeados os membros para o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (COMUTER), gestão 2023-2027.Art. 2º - São representantes Governamentais: I – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Comércio – SEDEAC: a) Titular: Ari Célio Reges Mendes; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025;b) Suplente: Rafael Rocha Segundo; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025.II – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SETAS:a) Titular: Aline Domingos Matos Araújo; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025;b) Suplente: Ana Giovana Lima Leandro Dantas; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025.III – Secretaria Municipal de Agricultura – SEAGRI:a) Titular: Ecson Torres de Medeiros; Vigência do mandato: 26/01/2024 a 26/07/2025;b) Suplente: Rafael Dantas Neves; Vigência do mandato: 26/01/2024 a 26/07/2025.Art. 3º - São representantes dos Trabalhadores:I – Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Russas:a) Titular: José Eudes Maciel; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025;b) Suplente: José Pedro Ramalho; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025.II – Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Vestuário e Calçados de Russas:a) Titular: Elisdene F. Mendonça de Oliveira; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025;b) Suplente: Isaildo Lopes; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025.III – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município de Russas:a) Titular: Eliseu da Silva; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025;b) Suplente: Francisco Antônio Ferreira; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025.Art. 4º - São representantes dos Empregadores:I – Câmara de Dirigentes Lojistas de Russas: a) Titular: Francisco Martins Dantas; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025;b) Suplente: Henrique Agostinho de Santiago; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025.II – Associação dos Microempreendedores e das Micro e Pequenas Empresas de Russas:a) Titular: Francisco Gilvam Correia Vieira; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025;b) Suplente: José Nailton Casemiro; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025.III – Associação das Mulheres Empreendedoras de Russas:a) Titular: Francisca Kelvia Coelho; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025;b) Suplente: Márcia Andrea Brito e Silva; Vigência do mandato: 26/07/2023 a 26/07/2025.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de janeiro de 2024.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA..

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 02/02/2024. Edição 3389
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